Esta Câmara Municipal disponibiliza os prazos e procedimentos do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), conforme estabelece a Lei nº 12.527/2011:
Prazos para respostas
Prazo para resposta: Até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, com justificativa.
Prazo para recurso: Até 10 dias corridos após ciência da resposta ou vencimento do prazo.
Prazo para resposta ao recurso: Até 5 dias corridos.
Autoridade competente
Órgão Responsável Compentência Endereço Telefone E-mail Funcionamento
Câmara de Boa Vista do Gurupi Adenilson de Oliveira Cordeiro Responsável por receber e registrar os pedidos de informação feitos pelos cidadãos, seja pessoalmente, por telefone, por correio ou através de meios eletrônicos. Av. Roseana Sarney, 87 Centro, Boa Vista do Gurupi - MA - CEP: 65.292-000 (98)98447-7098 adenilson.cordeiro17@gmail.com De Senda-Feira a Sexta-Feira das 08:00hs às 14:00hs
Procedimento referente à realização do pedido
O cidadão pode realizar seu pedido de informação por meio da plataforma e-SIC, preenchendo o formulário disponível (Click aqui), e acompanhando a tramitação de seu pedido pelo mesmo canal (Click aqui).